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O que é o IPVA ? É o imposto sobre a propriedade de veículos automotores. Cobrado anualmente pelos Estados e pelo Distrito Federal, não tem relação direta com prestação de serviço (asfalto em ruas, colocação de sinais etc) como tinha a antiga Taxa Rodoviária Única, que era recolhida com o objetivo de fazer os motoristas pagarem pelo uso e manutenção das rodovias.
Aliás, esta é a característica essencial de todo imposto: é uma receita da União, Estados ou Municípios utilizada para as despesas normais da administração - educação, saúde, segurança, saneamento etc.Por isso, pagar o IPVA, além de uma obrigação legal, é um dever para com a comunidade.
Quem está isento de pagamento de IPVA ? · Veículos de entidades filantrópicas, devidamente comprovadas;
· Veículos de aluguel (táxis autônomos), reboques e similares;
· Veículos adaptados a portadores de deficiência física;
· Veículos oficiais (federais, estaduais e municipais);
· Veículos com mais de 15 anos de fabricação.
Como obter a guia para pagamento do IPVA ? O proprietário do veículo deve procurar as agências do banco arrecadador (Itaú), digitar o número do seu Renavam nos terminais de auto-atendimento e obter a guia para pagamento. Vale lembrar que a guia não é enviada pelos Correios desde o final de 1996.
Como deve proceder o interessado em ter reconhecido direito à isenção ou não-incidência do imposto ? Deve comparecer a uma inspetoria da Secretaria de Estado da Receita, para requerer o reconhecimento do benefício através de processo administrativo.
Onde funciona a Secretaria Estadual da Receita, responsável pelo cálculo e cobrança do IPVA ? O atendimento ao contribuinte é prestado pela Inspetoria da Receita Estadual de IPVA, localizada na Rua Visconde do Rio Branco, nº 22, térreo, Centro, Rio de Janeiro - RJ. Mais informações pelo site http://www.receita.rj.gov.br QUEM ESTA ISENTO DE PAGAR IPVA NÃO ESTAR ISENTO DE PAGAR TX DE VISTORIA E SEGURO OBRIGATORIO


FONTE SITE DETRAN RJ

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