1. pcsocio
  2. ?? Tire suas Duvidas??
  3. Sexta, Agosto 17 2012, 07:55 PM
  4.  Assinar via e-mail
:) Boa tarde Fabiana,

As PPD - Pessoas Portadoras de Deficiência possuem amparo legal no DECRETO 3298/99, especificamente no seu Art. 4° onde é definido claramente quem se enquadra ou não na legislação.

Recomendo levar uma cópia para seu médico e que ele decida se sua CID-10 está ou não dentro das definições deste Decreto.

Boa sorte

Paulo Sócio
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