1. alberto
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  3. Quarta, Fevereiro 29 2012, 06:52 PM
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Boa tarde meu nome é alberto tenho uma irmã que tem deficiencia mental grave e estamos tentando comprar um automovel com as insenções que o deficiente tem direito, ou seja ipi e icms ipva. no entanto depois de muita luta e tempo consiguimos a insenção do ipi, e a do icms nos falaram que ela não tem direito porque ela não não vai ser a condutora do automovel, gostaria de uma orietação de voçês, porque não existe lógica nisso ela tem esse probleminha e ate para cuidados pessoais precisa da ajuda de terceiros, gostaria de saber se podemos entrar na justiça ´para conseguir a inseção do icms e quanto tempo dura o processo pois para o ipi demorou quase seis meses, desde já agradeço.
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alberto Aceitar RespostaPending Moderation
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Boa noite Marcelo e paulo, obrigado pela força e orientação vou dar entrada imediatamente na documentação de inseção de icms. A Essência dos Direitos Humanos é o Direito A ter Direitos ( Hannah Arendt )
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mlhamm Aceitar RespostaPending Moderation
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Olá

Meu email é Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., se precisarem de mais dados referente ao processo é só entrar em contato via email que terei o maior prazer em ajudar.

Atenciosamente,
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pcsocio Aceitar RespostaPending Moderation
Amin
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Caro Marcelo,

Grande contribuição para nós PPDs, grato em nome do Site.

Alberto, siga então o que já foi julgado e ganho no RS, ou seja, há boas chances de ganho de causa.

Boa sorte a todos

Paulo Sócio
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mlhamm Aceitar RespostaPending Moderation
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Boa Noite Alberto e Paulo,

Meu nome é Marcelo eu moro no RS, sou tetraplégico e enfrentei o mesmo problema que o Paulo com a isenção do ICMS e IPVA, porém eu entrei na justiça e ganhei a ação contra o estado do RS, já comprei o carro com a isenção de todos os impostos que temos direito, mesmo não sendo condutor.

Atenciosamente
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aposentado Aceitar RespostaPending Moderation
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Senhores bom dia, existe um caso no Estado do RS, depois pesquisem, mas o que eu encontrei foi o que segue abaixo:

--------
Mesmo que não dirija, deficiente tem isenção de ICMS na compra de carro
O fato de o portador de necessidade especial não ter condições de dirigir não lhe retira o benefício da isenção de ICMS, previsto em lei, para aquisição de veículo. A conclusão unânime é da 21ª Câmara Cível do TJ-RS (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul), confirmando sentença da Comarca de Pelotas.
O autor da ação, morador do Laranjal, se insurgiu contra o indeferimento do pedido de isenção pelo Estado do Rio Grande do Sul, após a compra de um Doblô Adventure mediante procedimento de venda direta para deficiente físico. Explicou que necessita de motorista particular para sua locomoção, pois em 1995 sofreu um acidente que o deixou paraplégico.
O Estado apelou ao TJ contestando a concessão do benefício, alegando ser necessário que o veículo tenha sido adaptado para uso exclusivo do portador de deficiência. Sustentou que, no caso, se trata de veículo normal a ser utilizado por motorista contratado.
A relatora do recurso, desembargadora Liselena Schifino Robles Ribeiro, considerou não haver qualquer impedimento à isenção. Citou o Decreto Estadual n° 37.699/97, que instituiu a isenção de pagamento do ICMS aos portadores de deficiência física ou paraplegia, adquirentes de veículos automotores.
Também referiu entendimento do STJ (Superior Tribunal de Justiça) de que o fato do veículo ser conduzido por terceira pessoa não constitui impedimento razoável ao gozo da isenção prevista na Lei 8.989/95.
Segundo a desembargadora, as leis estadual e federal são semelhantes, podendo-se aplicar a mesma interpretação para ambas. "A pessoa deficiente seria autorizada a adquirir um veículo automotor em seu nome, que deveria ser utilizado para seu uso próprio, embora dirigido por terceiro, com o benefício fiscal, o que poderia, até mesmo, constar nos documentos do veículo, isto é, a necessidade de ser empregado na locomoção do comprador."
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  3. N 5
pcsocio Aceitar RespostaPending Moderation
Amin
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:) Boa noite Alberto,

Infelizmente esta é a realidade da legislação atual, aliás as áreas Federais e Estaduais entram em choque em diversos pontos, acho um absurdo.

Na minha opinião caso um carro, adquirido com as isenções legais, não tenha a destinação correta, quem fraudou as leis deve pagar por isto.

Não conheço caso algum que tenha ganho na justiça a isenção dos tributos estaduais, porém se você achar conveniente, faça isto e nos informe posteriormente para divulgação em nosso site ok?

Abraços e boa sorte.

Paulo Sócio
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