1. PcMarcelo
  2. ?? Tire suas Duvidas??
  3. Sexta, Mai 12 2006, 01:04 AM
  4.  Assinar via e-mail
Amigo Paulo,

Pegando carona numa informação postada no forum, verifiquei que houve uma alteração recente sancionada pela Rosinha. Será que já vale?

LEI Nº 4.751, DE 28 DE ABRIL DE 2006.


ALTERA OS INCISOS XXII E XXIII DO ART. 40 DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, ACRESCENTADO PELA LEI

Nº 3.344, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º - Os incisos XXII e XXIII do art. 40 da Lei Estadual nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, acrescentado pela Lei nº

3.344, de 29 de dezembro de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 40 - ........................................................................

XXII - de aquisição de veículo novo por taxista, na forma de pessoa física ou jurídica que opera no setor, inscrito no órgão

municipal competente, para uso específico como táxi, limitado a um veículo por beneficiário, e no equivalente a ¼ (um

quarto) dos veículos registrados pela pessoa jurídica no órgão competente, desde que o mesmo não tenha adquirido

veículo com isenção ou não-incidência do ICMS em prazo inferior a 02 (dois) anos.
XXIII – de aquisição de veículo novo por portador de deficiência motora ou por seus responsáveis legais, devidamente

atestada pelo órgão competente, para seu uso pessoal limitado a um veículo por beneficiário, e desde que o mesmo não

tenha adquirido veículo com isenção ou não incidência do ICMS em prazo inferior a 2 (dois) anos.”

Art. 2º - V E T A D O .

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Rio de Janeiro, em 26 de abril de 2006.


ROSINHA GAROTINHO
Governadora


Abs
Marcelo
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Amin
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[color=blue:ee0f6e0f08][b:ee0f6e0f08]:lol: Caro Marcelo,

Liguei ainda hoje pela manhã para a HONDA aqui de Niteroi (HAYASA) e questionei exatamente isto.

Eles estavam tão por fora que nem sabiam desta lei. Como é muito nova, recem assinada, vamos aguardar um pouco mais.

De qualquer forma, fui informado pela Secretaria da Fazenda de SP que eles não estão isentando o ICMS para não condutores.

Sendo assim, imagino eu que se comprar um carro de SP é sem isenção do ICMS e somente o IPI.

Tenho enviado muitos emails para Parlamentares de SP e RJ tratando deste tema. É aguardar para ver, pois estamos em um ano eleitoral.

Paulo Sócio[/b:ee0f6e0f08][/color:ee0f6e0f08]
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  1. mais de um ms atrs
  2. ?? Tire suas Duvidas??
  3. N 1
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