1. Eraldo
  2. ?? Tire suas Duvidas??
  3. Sexta, 10 Mai 2013
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leiLEI COMPLEMENTAR No 142, DE 8 DE MAIO DE 2013
Regulamenta o § 1o do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1o Esta Lei Complementar regulamenta a concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS de que trata o § 1o do art. 201 da Constituição Federal.

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Senhores, sou aposentado desde abril de 1998 por tempo de contribuição, 30 anos. Em 11nov 2013, requeri ao Sr. Ministro Garibaldi Alves, da Previdência Social, o enquadramento à Lei Complementar 142, Art3º, inciso IV, "ou aos 60 anos homens e 55 mulheres, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido o tempo mínimo de contribuição, 15 anos, e comprovada a deficiência durante igual periodo, 15 anos,"sancionada pela Presidente  em 09 de maio de 2013 e vigente a partir de 09 de novembro de 2013, que regulamenta o §1ºArt.201 da Constituição Federal de 1988, de minha aposentadoria numero 108.988.199-9, concedida em abril de 1988, por ser portador de deficiência de seu membro inferior esquerdo, decorrente de sequelas de poliomielite que fui acomtido em 1947 ( CID=B91), aos dois anos e dez meses de idade. Para comprovar a deficiência, anexei Certificado de Ienção do Serviço Militar, documento do Ministerio da Guerra, 1ªRM - 1ª Circunscrição de Recrutamento, nº333448 serieC, "certifico que o cidadão Tarcisio Brasiliano da Costa, da classe de 1944, está isento do Serviço Militar, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço do Exercito ( grupo D pelo PR/10), podendo exercer atividades civis", Rio de Janeiro, 4 de julho de 1963, assinado Cel Alvaro Alves dos Santos, chefe da 1ª CR,  e por ter contribuido ao INSS por 30 anos, conforme comprova a aposentadoria de abril de 1998. Entendendo estarem por mim atendidos todos os requisitos e exigencias contidos nesta LC 142/2013, peço deferimento, esclarecendo que adicionalmente que a vig\ência dessa Lei Complementar 142 só ocorreu a  partir da data de 09 de novembro de 2013, o que impediu que eu pudesse ter requerido esye enquadramento de minha aposentadoria a Constituição Federal de 1988, § 1ºart.201.

Em 17/12/2013, a Previdência Social indeferiu mieu requerimento, NB/42/108.988.199-9, "informo que o seu pedido de renuncia à aposentadoria, formulado pelo protocolo em referência, para fins de concessao do beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição ao deficiente foi INDEFERIDO porque o art 181-B do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n] 3.048/99, estabelece a seguinte regra: "Art.181-B, As aposentadorias por idade, tempo de contribuição e especial concedidas pela previdencia social, na forma deste Regulamento, são irreversiveis e irrenunciáveis" (artigo acrescentado pelo Decreto nº 3.265/99). 

Em 17/01/2014, apresentei Recurso Ordinário à previdencia social , protocolo 4232.053103/2014-28 com as seguintes razões do recurso: Indefiirimento descabido, considerando pedido de renuncia à aposentadoria, que eu não havia solicitado.    Re-escrevia a copia de meu requerimento original , datado de 11 nov 2013, conforme citado acima.

Pelo acima exposto podemos entender que a Previdência Social ao invés de atender e processar suas operações de acordo com a Constituição federal, faz uso de Regulamento proprio embasado em artigos e decretos, que não podem e nem poderiam ser em desacordo com a Constituição Federal e suas Leis Complementares.

 

Como exigir que a Previdencia Social respeite a Lei Complementar 142/2013 e a Constituição Federal de 1988? 

 

Tarcisio Brasiliano da Costa       19  32562502

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  1. mais de um mês atrás
  2. ?? Tire suas Duvidas??
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