1. angeloar
  2. ?? Tire suas Duvidas??
  3. Sábado, Outubro 01 2011, 01:32 PM
  4.  Assinar via e-mail

 


Empresas deverão comprovar o cumprimento da cota para poder contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais. Texto aprovado também permite que as empresas deduzam da alíquota de contribuição patronal os gastos com a formação de pessoas com deficiência.


A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na quarta-feira proposta que obriga as empresas que tenham de 50 a 100 empregados a preencher 1% dos seus postos de trabalho com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência habilitadas. Atualmente, apenas as empresas que tenham mais de 100 empregados estão sujeitas a cotas para pessoas com deficiência, como determina a Lei 8.213/91.


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